O tributarista Leonardo Manzan destaca que a reforma tributária em curso no Brasil tem impactos significativos sobre o pacto federativo, especialmente no que se refere à autonomia financeira de estados e municípios. A proposta de simplificação do sistema fiscal, com a criação do IVA dual, levanta preocupações sobre a redistribuição das competências tributárias e a forma como os entes subnacionais serão compensados.
Redistribuição de competências e autonomia tributária na reforma tributária
A reforma tributária e o federalismo caminham juntos no debate sobre a criação de um sistema mais racional e uniforme. Segundo Leonardo Manzan, ao unificar tributos como ICMS e ISS em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), administrado por estados e municípios, o texto propõe uma mudança significativa na arrecadação local. Essa nova estrutura, ainda que promova simplicidade e neutralidade, altera a autonomia direta dos entes subnacionais sobre sua receita.
Em adição a isso, há uma redefinição do espaço de atuação de cada ente. O novo modelo busca uniformizar alíquotas e restringir benefícios fiscais, o que impacta diretamente estratégias regionais de atração de investimentos. De acordo com o Dr. Leonardo Manzan, essa transição exigirá adaptações na gestão fiscal estadual e municipal, exigindo equilíbrio entre arrecadação eficiente e manutenção da capacidade de investimento público local.
Mecanismos de compensação e o Fundo de Desenvolvimento Regional
Diante das mudanças na base de arrecadação, a proposta da reforma prevê mecanismos de compensação para os entes federativos que perderem receita. Conforme analisa Leonardo Manzan, a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional é uma resposta à necessidade de mitigar desequilíbrios econômicos e promover justiça distributiva entre os estados. Esse fundo será financiado com recursos federais e administrado de forma compartilhada.
Todavia, ainda existem dúvidas sobre os critérios de distribuição e a eficácia desses repasses. Muitos gestores temem que a centralização da arrecadação reduza o poder de planejamento regional. Por isso, é essencial que a implementação do fundo seja transparente, baseada em indicadores de desenvolvimento e com regras claras de aplicação. A eficiência dessa ferramenta será decisiva para garantir a coesão federativa durante a transição do sistema tributário.
A guerra fiscal e seus desdobramentos no novo cenário
A reforma tributária busca encerrar a chamada guerra fiscal, caracterizada pela concessão de incentivos tributários entre estados para atrair empresas. De acordo com o tributarista Leonardo Manzan, o novo modelo fiscal pretende eliminar essas distorções ao estabelecer um sistema de arrecadação no destino, em vez da origem, e limitar a autonomia dos entes em conceder benefícios fiscais.
Essa mudança tende a nivelar a competição entre os entes, porém pode afetar regiões historicamente dependentes desses mecanismos para promover o desenvolvimento. Como frisa Leonardo Manzan, será necessário repensar estratégias de políticas públicas locais e estimular outros instrumentos de competitividade econômica. O fim da guerra fiscal, embora positivo em termos de equilíbrio tributário, impõe desafios à descentralização do crescimento.
O papel do Comitê Gestor e a governança federativa
A administração do novo Imposto sobre Bens e Serviços será realizada por um Comitê Gestor, composto por representantes da União, estados e municípios. Essa estrutura tem o objetivo de garantir a representação federativa no processo de definição de regras e distribuição da arrecadação. Leonardo Manzan aponta que o sucesso desse modelo dependerá da cooperação entre os entes e da clareza nos processos decisórios.
A governança compartilhada é uma inovação importante, mas exigirá maturidade institucional. A capacidade de dialogar e construir consensos será determinante para que o federalismo cooperativo se consolide. O Dr. Leonardo Manzan elucida que esse comitê representa uma tentativa de manter a descentralização decisória, ainda que em um novo formato técnico e integrado, mais compatível com as exigências de um sistema moderno e eficiente.
Desafios e oportunidades para os entes subnacionais
A reforma tributária e o federalismo estão intrinsecamente conectados, e seus desdobramentos trarão desafios significativos para estados e municípios. Conforme comenta Leonardo Manzan, o sucesso da reforma dependerá não apenas de sua arquitetura legal, mas da capacidade de execução das medidas compensatórias e da manutenção do protagonismo dos entes subnacionais. A construção de um sistema mais justo, simples e eficiente passa por preservar o equilíbrio federativo, sem comprometer a autonomia e a sustentabilidade fiscal local.
Autor: James Anderson
