Proposta que cria sistema único de segurança permanece sob análise da Comissão de Constituição e Justiça enquanto pressão por votação cresce em ano eleitoral
A Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, uma das principais bandeiras do governo federal na área de segurança em 2026, segue em tramitação no Senado mesmo meses depois de ter sido aprovada com ampla margem pela Câmara dos Deputados. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser analisada pelo Senado e, por se tratar de alteração constitucional, deve ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares. O texto chegou à Casa em março, mas enfrentou atrasos justamente na etapa inicial de distribuição entre as comissões, o que gerou questionamentos sobre o ritmo da tramitação em um ano marcado pela disputa eleitoral. O TEMPO
A PEC 18/2025 propõe uma reorganização ampla das competências entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública. Entre os pontos centrais está a criação do Sistema Único de Segurança Pública com força constitucional, indo além do que já previa a Lei 13.675/2018, que instituiu o sistema sem garantir mecanismos efetivos de coordenação entre os entes federativos. O objetivo declarado é resolver um problema crônico apontado por especialistas: a falta de integração e compartilhamento de dados entre as diferentes polícias do país, o que historicamente facilita a atuação de organizações criminosas com presença em múltiplos estados.
O que muda na prática com a aprovação da proposta
Caso confirmada pelo Senado nos mesmos termos aprovados pela Câmara, a PEC trará mudanças relevantes na estrutura de financiamento e na divisão de responsabilidades da segurança pública brasileira. O texto aprovado prevê a destinação de parte do dinheiro arrecadado com as apostas esportivas, conhecidas como bets, para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, com um cronograma gradual que eleva essa destinação a 10% entre 2026 e 2028 até alcançar 30%, permanecendo nesse patamar a partir de então. Atualmente, esses recursos das apostas são direcionados ao financiamento do esporte, o que já gerou resistência de parte do Senado e motivou inclusive uma audiência pública na Comissão de Esporte para discutir o impacto da mudança. Câmara dos Deputados
Outro eixo importante da proposta envolve a ampliação das atribuições da Polícia Federal, que passaria a ter competência expressa para investigar organizações criminosas e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional. A PEC também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário, além de ampliar as funções da Polícia Rodoviária Federal para atuação em ferrovias e hidrovias, não apenas em rodovias como ocorre hoje. Já no campo penal, o texto institui regras mais rígidas sobre vedação de progressão de regime e expropriação de bens usados por organizações criminosas e milícias na prática de crimes.
Um dos pontos mais sensíveis da proposta original, a redução da maioridade penal para crimes cometidos com violência ou grave ameaça, foi retirado pelo relator horas antes da votação em plenário na Câmara, em uma tentativa de reduzir a resistência de parlamentares mais à esquerda do espectro político. Mesmo assim, o texto avançou com votação expressiva, sendo aprovado por 487 votos a 15 no primeiro turno e por 461 votos a 14 no segundo turno na Câmara dos Deputados. Congresso em Foco
Por que a tramitação no Senado ficou mais lenta
Apesar da aprovação consistente na Câmara, o trâmite da PEC no Senado expôs um obstáculo regimental que chamou atenção de analistas políticos. Depois de a proposta ser formalmente recebida pela Casa em 10 de março, ela permaneceu por semanas aguardando o despacho inicial do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, etapa necessária para que o texto seja enviado à Comissão de Constituição e Justiça, receba um relator e comece a contar o prazo regimental de até 30 dias para a emissão de parecer. Sem esse passo inicial, a proposta simplesmente não avança, independentemente da pressão política em torno do tema.
Esse impasse gerou desconforto entre integrantes do governo federal, que tratam a PEC como uma das principais respostas institucionais à preocupação crescente da população com a segurança pública. Uma pesquisa Datafolha divulgada no fim do ano passado mostrou que o tema já ocupa a segunda posição entre os problemas que mais preocupam os brasileiros, atrás apenas da saúde e na frente até mesmo da economia, o que ajuda a explicar por que o Planalto considera a aprovação da proposta uma prioridade simbólica em ano eleitoral.
Entre os senadores, o debate em torno da proposta combina elogios à ideia de integração das forças de segurança com ressalvas pontuais sobre trechos específicos do texto. O senador Sérgio Moro, do União Brasil, manifestou avaliação favorável à proposta, mas defendeu que ainda existem pontos a aprimorar. Já o senador Confúcio Moura, do MDB, destacou a importância de criar mecanismos efetivos de compartilhamento de dados entre as forças policiais dos diferentes estados, hoje praticamente inexistentes na maior parte do país. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, elogiou o resultado da votação na Câmara, ressaltando que o texto final preservou o papel de coordenação atribuído ao governo federal sem retirar a autonomia das forças estaduais.
A discussão sobre a PEC da Segurança Pública também se conecta a outro tema que ganhou força recente no debate político: a relação entre o avanço de facções criminosas e a atuação internacional contra esses grupos. Em maio, a classificação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas pelos Estados Unidos reforçou, no Congresso, a percepção de que o crime organizado brasileiro já opera em escala que exige resposta coordenada entre diferentes níveis de governo, argumento frequentemente usado pelos defensores da proposta para justificar a urgência de sua aprovação.
Enquanto o Senado não conclui a análise, a expectativa do governo é que a Comissão de Constituição e Justiça avance com a distribuição da proposta nas próximas semanas, ainda que sem prazo oficial confirmado. A tramitação de uma emenda constitucional costuma ser mais longa por exigir amplo consenso político, e qualquer alteração de mérito no texto aprovado pela Câmara obrigaria a proposta a retornar à Casa de origem para nova votação, o que pode estender ainda mais o calendário de discussões em pleno ano eleitoral.
Fontes consultadas:
https://www.camara.leg.br/noticias/1250434-camara-aprova-pec-da-seguranca-publica-em-2-turno
https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/05/camara-aprova-pec-da-seguranca-texto-sera-analisado-pelo-senado
https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/118276/pec-da-seguranca-emperra-no-senado-50-dias-apos-aprovacao-na-camara
https://www12.senado.leg.br/radio/1/noticia/2026/03/09/senado-vai-analisar-pec-da-seguranca-publica-ja-aprovada-pela-camara
https://www.cnnbrasil.com.br/internacional/eua-classificam-pcc-e-comando-vermelho-como-terroristas/
Autor: Diego Rodríguez Velázquez
